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Neste Termo de Uso e Política de Privacidade, a Secretaria da Educação de SP apresenta como coleta e trata os dados pessoais dos seus usuários, incluindo as suas responsabilidades ao utilizar os serviços disponibilizados em que este Termo de Uso e Política de Privacidade está vinculado. Apresenta, ainda, os papéis e responsabilidades das partes envolvidas nos tratamentos de dados e as informações para contato, para caso exista alguma dúvida, ou seja, necessário atualizar algum dado ou informação.
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
A Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 5º, define como agentes de tratamento os papeis de controlador e operador:
Como agente de tratamento, a Prodesp atua majoritariamente como
A Prodesp pode, quando necessário para a prestação de serviço público, atuar como controladora conjuntamente com a Secretaria da Educação de São Paulo.
Os canais de atendimento dos agentes de tratamento podem ser obtidos nas páginas institucionais:
Pela Lei Geral de Proteção de Dados, o encarregado é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD.
Como a Prodesp atua principalmente como operador, prestando serviços em nome de seu Controlador, Secretaria da Educação de São Paulo, em atendimento ao Decreto estadual nº 65.347/2020, fica estabelecido como Encarregado de Dados:
A relação dos órgãos e entidades, onde os canais de atendimento estão publicados, pode ser acessada no endereço: https://www.saopaulo.sp.gov.br/
O usuário dos sites, sistemas e serviços disponibilizados pela Secretaria da Educação de SP em que este Termo de Uso está vinculado possui os seguintes direitos conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de se utilizar os sites, sistemas ou serviços disponibilizados.
Durante a utilização dos sites, sistemas ou serviços disponibilizados, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente os seus dados pessoais, e não os de terceiros, salvo que seja responsável, tenha autorização ou direito legal para isso.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Secretaria da Educação de SP, a qualquer outro Usuário, a outros órgãos do Estado de São Paulo ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado indevidamente a partir de seu acesso.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Os tratamentos de dados realizados pela Prodesp cumprem as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em cumprimento aos princípios da LGPD apresentados neste documento, são coletados apenas os dados pessoais necessários para permitir a prestação do serviço que o usuário busca (finalidade) e aqueles necessários para atender a legislação vigente (conformidade).
O acesso às áreas restritas requer o tratamento de dados pessoais, mínimos necessários, com a finalidade de permitir o registro, identificação e controle de acesso dos usuários, tais como nome completo, endereço de e-mail e número de documentos como RG e CPF.
Em atendimento à legislação vigente e para fins de segurança e rastreabilidade, há o registro de acesso, o que pode incluir o registro automático do endereço IP.
Os dados pessoais coletados nas páginas da Secretaria da Educação de SP não são compartilhados, salvo em atendimento à ordem judicial ou requisição de órgãos de controle ou fiscalizadores que tenham atribuição legal para exercer tal tipo de pedido. Caso isto ocorra, a PRODESP notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Os dados pessoais serão conservados até o término do tratamento, atingida a finalidade, salvo se o titular solicitar a eliminação antes do final do prazo e desde que seja legalmente possível.
Os dados pessoais poderão ser conservados, mesmo após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
O descarte de dados será realizado em conformidade às disposições legais. O prazo pelo qual os dados pessoais coletados são mantidos depende da finalidade e da natureza do tratamento realizado. Estes dados serão tratados pelo período necessário para:
Para prestação de serviços públicos ao cidadão, em atendimento principalmente de Políticas Públicas, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo que é cliente da Prodesp, contrata serviços de desenvolvimento e hospedagem de sites, sistemas e aplicativos (SED, Portalnet, Diário de Classe, Minha Escola SP, QR Code Alimentação Escolar, Leitor Resposta). Nestas situações, a Prodesp exerce o papel de Operador e realiza os tratamentos de dados pessoais conforme determinação do Órgão.
A Prodesp se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
Os dados são transmitidos de forma segura e confidencial, sempre que possível utilizando criptografia, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira cifrada e/ou encriptada.
No entanto, a Prodesp se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou por culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A Prodesp se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a Prodesp se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor, onde o serviço está hospedado, possa lê-las posteriormente. É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, bem como podem ser necessários para fins de segurança e autenticação do usuário.
Cookies também são importantes para prover uma melhor experiência na navegação por parte dos seus usuários, como por exemplo, podem ser armazenados dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário para fins de um melhor ajuste no tamanho e disposição de janelas dos sites e sistemas acessados.
As informações que, eventualmente, forem armazenadas em cookies que podem ser consideradas dados pessoais, seguirão as regras previstas nesta Política de Privacidade.
Este documento pode ser alterado a qualquer momento, sempre que for necessário para refletir mudanças, evoluções e melhorias de sites e sistemas em que este documento estiver aplicado, tais como inclusão, supressão ou modificação de funcionalidades. A alteração deste documento pode ocorrer por demanda de algum controlador e responsável pelo serviço, por orientação do Governo do Estado de São Paulo ou por algum órgão regulador que tenha poder legal para tal.
O titular dos dados será informado sempre que houver alguma alteração significativa neste documento, bem como poderá consultar, a qualquer momento, a versão disponibilizada nos sites e sistemas onde este documento é aplicável.
Ao utilizar os serviços, canais, sites e sistemas disponibilizados pela Secretaria da Educação de SP em que este documento está aplicado (publicado), o usuário confirma que leu e compreendeu os termos e políticas presentes, e concorda com os mesmos.